Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua dos Douradores nº116, 2ºandar – 1100-207 Lisboa
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt